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Renata Prado Menighin

Aracaju (SE)
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Comentários

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Renata Prado Menighin
Comentário · há 9 anos
Ocorre que o entendimento consolidado é de que o NCPC não será aplicado em sede de Juizdos Especiais em função do princípio da especialidade. Inclusive, já tendo o FONAJE aprovado Enunciado nesse sentido. Portanto, não houve alteração em relação aos efeitos do Embargos de declaração e o prazo continua sendo suspenso e não interrompido, como informado acima.
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